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Legislação e atos oficiais do governo
Publicações de leis, decretos, portarias, IN, resoluções, planos entre outros atos oficiais do governo. Dados abertos (CVS).
Observações:
1. As legislações oficiais de Brasileia, Acre, anteriores a 2018, estão sendo inseridas neste portal, e a previsão de término deste trabalho é até 30 de dezembro de 2018.
2. Caso a legislação ou ato oficial que procure não esteja disponível no portal, você poderá buscar no sistema e-legis e/ou diário oficial ou ainda solicitá-la, clicando aqui.
SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (E-LEGIS)
Atendendo as instruções e resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC publicamos nossas legislações no Sistema e-legis. Clique no ícone para visualizar as legislações lançadas.
DICA: Escolha a entidade PREFEITURA DE BRASILÉIA e clique em pesquisar. Em legislações cadastradas, selecione o tipo que deseja e visualize o documento.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE (DOEAC)
As legislações oficiais do município são publicas do Diário Oficial do Estado do Acre. Importante lembrar que somente sairá no próximo dia útil no DOEAC as matérias que são enviadas até as 15h do dia anterior. Caso não encontre a matéria no DOEAC, ligue no setor de atos oficiais no palácio das Secretarias, telefone: +55 68 3215-2804 ou 3215-2865. Clique no ícone para visualizar as publicações no DOEAC.
DICA: Informe a palavra-chave: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA e o mês no padrão (MM/AAAA) e tecle enter ou clique em pesquisar (lupa). Em seguida clique sobre a publicação desejada.