ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO Nº 010 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a adesão ao Pacto Acre Sem Covid instituído 
pelo Governo do Estado do Acre e dá outras providências.”

FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, Prefeita Municipal 
de Brasileia, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Brasileia – Acre e,

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Acre criou o
“Pacto Acre Sem COVID”, destinado a viabilizar a harmonia entre
o desenvolvimento econômico, o direito de proteção à saúde e os
valores sociais do trabalho, tendo por finalidade precípua a efetiva
proteção do direito à vida.

CONSIDERANDO que o “Pacto Acre Sem COVID” é um instrumento
apto a assegurar a retomada gradual e responsável das atividades econômicas e comerciais no âmbito estadual e municipal, através de mecanismos impulsionados pela atuação conjunta e interdependente da
sociedade, do setor econômico e do poder público, conforme diretrizes
e decisões baseadas em dados oficiais e evidências científicas.

CONSIDERANDO que o “Pacto Acre Sem COVID” tem como diretriz
priorizar o efetivo direito à vida, tendo como pressuposto a tomada
de decisões baseadas em dados oficiais e evidências científicas,
respeitando a retomada gradual e responsável das atividades
econômicas e comerciais, bem como a observância às recomendações
da Organização Mundial da Saúde.

CONSIDERANDO disposição do Relatório Técnico n°16, de 22
de janeiro de 2021, do Comitê de Acompanhamento Especial
da Covid-19, do Governo do Estado do Acre, o qual atribuíra
classificação de nível de risco em bandeira vermelha para a Regional
do Alto Acre e, consequentemente, ao município de Brasiléia-Acre.

CONSIDERANDO a Resolução n° 15, de 25 de novembro de 2020, e
a Recomendação Conjunta n° 004/20, ambas do Ministério Público do
Estado do Acre.

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Brasileia – Acre, ratifica sua adesão ao
Decreto n° 6.206, de 22 de junho de 2020, instituído pelo Governo
do Estado do Acre, ficando autorizado a implementar as diretrizes
e determinações contidos no “Pacto Acre Sem Covid”;

Art. 2º - A Administração Pública Municipal, além das diretrizes
e determinações, adotará conceitos e orientações constantes
no “Pacto Acre Sem Covid”.

Art. 3° – O Comitê Temporário de Crise para Supervisão e
Monitoramento dos Impactos da Covid-19 do Município de Brasiléia
/AC, criado pelo Decreto n° 14, de 17 de Março de 2020, será
responsável pelo acompanhamento e implementação das medidas
junto as autoridades, devendo inclusive, em caso de eventual
insatisfação quanto a critérios adotados no âmbito do “Pacto Acre
Sem Covid”, formalizar divergência, com base em critério técnico-
científico e dados epidemiológicos, perante ao COE ou Poder Judiciário.

Art. 4º- Fica revogado o Decreto nº 024 de 22 de maio de 2020 e
suas alterações;

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência
em saúde causado pelo novo Coronavírus – COVID 19 e a vigência
do Pacto;

Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 27 de janeiro de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia