ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 021 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Declara Situação de Emergência em Saúde Pública em virtude do aumento do volume das chuvas, elevação do nível dos rios da região e 
represamento dos Igarapés e córregos, provocando alagações em bairros e ruas da zona urbana e rural desta cidade gerando ausência de 
condições de atendimento às demandas por ações e serviços públicos 
de saúde em virtude da situação de desastre”.
A Prefeita do Município de Brasiléia-AC, Sra FERNANDA DE SOUZA 
HASSEM MILANI no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, e em observância inciso VI do art. 8º da Lei Federal 12.608, 
de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na 
forma do art. 196 da Constituição da República;
{...}