ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 058 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre o Recesso das atividades Administrativas do município
de Brasileia – Acre e dá outras providências.”
A PREFEITA DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO as tradicionais comemorações natalinas e de Ano Novo;
CONSIDERANDO a necessidade do fechamento das contas do presente exercício para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o recesso administrativo reflete na redução de
custeio da administração pública em face das escassas demandas das
atividades neste período;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica estabelecido o RECESSO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS da Prefeitura Municipal de Brasileia – Acre, no período compreendido entre 26 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023;
Parágrafo Único – Excetua-se o disposto neste artigo o trabalho executado por servidores em serviços considerados de indispensáveis, especialmente os serviços de saúde, arrecadação, limpeza pública, coleta de
lixo e iluminação pública e outros a critério de cada Secretaria.

Art. 2º – Cada Secretário ficará responsável pela elaboração das estratégias para que não ocorram quaisquer prejuízos ao serviço público.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita, 20 de dezembro de 2022.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia