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Edital Cultural N°001/2023 Produções Audiovisual

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE


EDITAL Nº001 APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
A Prefeitura Municipal de Brasiléia, através da Secretaria

Municipal de Cultura, considerando as normas e princípios

alicerçados na Constituição Federal de 1988 e em cumprimento

a lei municipal nº 00939, de 10 de junho de 2014, que institui

o Sistema Municipal de Cultura de Brasiléia, cria o Fundo

Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política

municipal de cultura e dá outras providências assim como a

Lei Federal Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei

Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial

Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o apoio

financeiro da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

municípios para garantir ações emergenciais direcionadas

ao setor cultural bem como o Decreto Municipal que regulamenta

no Município de Brasiléia, Estado do Acre a Lei Complementar

Nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo, e a Instrução Normativa nº 05

de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre as regras e

procedimentos para implementação das ações afirmativas e

medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525,

de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar

nº 195, torna público o presente edital para fomento a produções

do Audiovisual, conforme a seguir:

DA APRESENTAÇÃO.A Lei Paulo Gustavo (nº 195/2022),

regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 2023, é uma lei emergencial

de apoio ao setor cultural, mas principalmente ao setor audiovisual

DOS OBJETIVOS.
O Edital Nº 1 Apoio às Produções Audiovisuais é uma ação de promoção

e democratização, por meio da Lei Federal Complementar Nº 195, 
de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto

Presidencial Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 para garantir ações 
emergenciais direcionadas ao setor cultural em consonância com os 
seguintes objetivos.

 

DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES.
DATA: 11 de outubro de  2023 até às 13:00 horas

do dia 25 de outubro de 2023.
LOCAL:  Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social,

localizada na Avenida Prefeito Rolando Moreira, número 118,

Bairro Centro  de segunda-feira à sexta-feira,

das 7:00 horas às 13:00 horas, ou ainda por ficha de inscrição

disponível no site www.brasileia.ac.gov.br a ser digitado ou

manuscrito de forma legível e entregue na sede da secretaria.


 

PUBLICAÇÕES :

RESULTADO DE ANÁLISE DE MÉRITO - Lei Paulo Gustavo - (PDF)

Publicado em 08/11/2023 - Doeac 13.650 Pag. 84-85

 

Edital - REPU. POR INCORREÇÃO - EDITAL Nº 1 APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS

Publicado em 16/10/2023 - DOEAC N°13.535 - Pág.41-44

Edital Cultural N°001/2023 Produções Audiovisual

  • DOEAC N°: 13.635

    Página: 41-44

    Data:  16/10/2023

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