Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Brasiléia/Acre e revoga a Lei nº 114 de 15 de setembro de 2009 e dá outras providencias.Lei Nº 00984/2016 Criação do Conselho Municipal de SaúdeAno2016MesesOutubroPublicaçãoLeiPublicado Oficialmente emDOEAC nº: não informado Data: não informado Página: não informado Downloads de documentosLei