ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 074/2021

A Prefeita Municipal de Brasiléia – Acre, no uso de suas atribuições
legais 

CONSIDERANDO a pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme
a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de
janeiro de 2020, pela Portaria Nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de
2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), bem como o Decreto Estadual Nº 5.830, de 23 de
abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no âmbito
do Estado do Acre

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Servidora do quadro efetivo do município, Senhora Gigliane dos Santos Tavares, para atuar como responsável pelo Programa
de Auxílio Emergencial – Auxílio do Bem, para famílias em situação de
vulnerabilidade social- COVID-19;

Art. 2º - O Auxílio Emergencial financeiro tem como objetivo a concessão de benefícios eventuais em forma pecuniária, como medida de
amenização de situação de vulnerabilidade risco social em decorrência
da pandemia – COVID- 19.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;
Publique-se e,
Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 08 de fevereiro de 2021.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia