ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
 
PORTARIA N° 092/2020

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar, Nomeia a Comissão 
Processante e dá outras Providências.”

A Prefeita do Município de Brasiléia, Senhora Fernanda de Souza 
Hassem Cesar, no uso das suas atribuições legais e regimentais e,
 
Considerando o relatório emanado do Tribunal de Contas do Estado
do Acre, em que foram identificados funcionários desta municipalidade
com acúmulo indevido de cargos, o que é expressamente proibido pela
nossa Constituição Federal.

Considerando que a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas è
a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com a orientação de
que os funcionários com acúmulo de cargos optem por um dos cargos.

RESOLVE:

Art.1º DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, em face aos funcionários que estão relacionados no
relatório do TCE, bem como aos funcionários que não estão relacionados,
mas que acumulam cargos indevidamente.

Art. 2º NOMEAR A COMISSÃO PROCESSANTE, para cumprimento
ao dispositivo no artigo anterior, que será composta pelos servidores
abaixo relacionados, todos integrantes do quadro desta municipalidade.
LUCÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO– PRESIDENTE
ROSINETE SILVA DE ALBUQUERQUE GOMES – MEMBRO
RAIZA DIAS DOS SANTOS – MEMBRO

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a todas as documentações necessárias à alucinação dos fatos, bem
como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais
provas que entender pertinentes.

Art. 4º A comissão ora constituída terá prazo de 30 (trinta) dias
a partir da publicação desta portaria para concluir a apuração
dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a esta chefia
do Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, 29 de junho de 2020.

FERNANDA HASSEM
Prefeita de Brasiléia