ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE JANEIRO 2021.

Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso
de Situação de Emergência e Calamidade Pública.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 26
de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos
recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso de Situação de Emergência e Calamidade Pública, no valor de
R$ 190.040,45 (cento e noventa mil, quarenta reais e quarenta e cinco
centavos), constante no saldo do dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac