ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE JANEIRO 2021.

Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso
Ações do COVID no SUAS para EPI -Portaria 369.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no Sistema Único de Assistência Social – SUAS
para Equipamento de Proteção Individual – EPI – Portaria 369, no valor
de R$ 23.123,09 (vinte e três mil, cento e vinte e três reais e nove centavos), constante no saldo do dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac