ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE JANEIRO 2021.

Dispõe sobre o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento – Portaria 369.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRASILÉIA
CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2021,
órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei no 26 de 12 de abril de 1996 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de
1993 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Planejamento da reprogramação de saldo do Recurso Ações do COVID no Sistema Único de Assistência Social – SUAS
para Acolhimento – Portaria 369, no valor de R$ 5.518,33 (cinco mil,
quinhentos e dezoito reais e trinta e três centavos), constante no saldo
do dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia-Acre, 20 de janeiro de 2021.

Nanny Caroline Santana G. Moreira
Presidente do CMAS-Brasiléia/Ac